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Documento II · Termos de Uso Última atualização · MMXXVI

Documento legal · em vigor

Termos
de Uso.

Regras de uso deste site e os limites da relação entre você, visitante, e o escritório Hasse Advocacia e Consultoria. Leitura recomendada antes de qualquer contratação.

Lei nº 9.610/98 · Direitos autorais · Foro de Jaraguá do Sul – SC

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§ 01Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar este site, você concorda com estes Termos de Uso. Se discordar de algum item, recomendamos que não utilize o site.

§ 02Natureza do escritório

Hasse Advocacia e Consultoria (CNPJ 05.830.648/0001-09) é escritório de advocacia privado, com inscrição regular na OAB/SC 10.623. Não somos órgão público, programa governamental, despachante credenciado, CFC (Centro de Formação de Condutores) nem clínica médica habilitada pelo DETRAN.

§ 03Finalidade do site

Este site tem finalidade informativa e de captação de leads para serviços de assessoria jurídica. O conteúdo aqui publicado:

  • Não constitui aconselhamento jurídico individual
  • Não substitui o portal oficial do DETRAN do seu estado
  • Não garante aprovação em qualquer programa social
  • Não emite documentos oficiais

Aconselhamento jurídico individual só ocorre após contratação formal por meio de contrato escrito.

§ 04Propriedade intelectual

Todo conteúdo deste site (textos, layout, código fonte, logotipo) é protegido por direitos autorais (Lei 9.610/98) e propriedade intelectual. O uso comercial ou reprodução integral sem autorização é vedado. Citações editoriais com indicação da fonte são permitidas.

§ 05Limitação de responsabilidade

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§ 07Vínculos externos

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§ 08Cookies

O uso de cookies está descrito na Política de Cookies separada.

§ 09Alterações nos termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada nesta URL, com data de atualização visível no topo. Mudanças materiais são destacadas no topo do site por pelo menos 14 dias.

§ 10Foro

Foro de eleição

Para resolução de eventuais disputas decorrentes do uso deste site, fica eleito o foro da cidade de Jaraguá do Sul - SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

§ 11Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected] com o assunto "Termos de Uso".

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